AREsp 1866959 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais e por ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JESUS ANTERO MEIRELES MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Decadência, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JESUS ANTERO MEIRELES MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade da execução individual de sentença coletiva face à coisa julgada coletiva
- 2 efeitos da coisa julgada coletiva sobre autores de ações individuais que não tiveram ciência da ação coletiva
- 3 necessidade de indicação de acórdão paradigma e de fundamentação adequada no recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais e por ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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