AREsp 1865087 - DECISAO

AREsp 1865087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas a dispositivos específicos não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Renúncia Ao Julgamento Favorável Da Ação Coletiva, Decadência
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Do STF +3 more

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Parties

JOSE ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência do art.104 do CDC sobre ações individuais ajuizadas após ação coletiva
  3. 3 efeitos da coisa julgada coletiva sobre autores de ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas a dispositivos específicos não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF por analogia); ademais, não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar divergência por alínea 'c'. Em razão disso, o recurso especial foi rejeitado e majorados honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.