AREsp 2358683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e congruente o vício não sanado pelos embargos de declaração, faltou prequestionamento de dispositivos apontados e a modificação da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela...

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Parties
Agravantes: MARIA AMELIA DE BRITO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

MARIA AMELIA DE BRITO e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 identidade de objeto entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 aplicação do art. 104 do CDC sobre suspensão da ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e congruente o vício não sanado pelos embargos de declaração, faltou prequestionamento de dispositivos apontados e a modificação da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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