REsp 1863328 - DECISAO

REsp 1863328 - DECISAO

Reconheceu-se que, quando o título executivo coletivo for formado em grau recursal pelo Tribunal ordinário, a expressão 'domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator' do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser interpretada em função da competência territorial do próprio Tribunal que proferiu a...

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Parties
Agravante: Carlos Alberto Meurer Muller; Associação Autora: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS); Exequente: Zito Michels Meurer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Reconsideração Colegiada E Provimento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma/corte Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; Agravo Interno declarado prejudicado; dado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Tema 499/stf, Efeitos De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Coletivo Execução De Sentença Direito Constitucional Coisa Julgada Coletiva Competência Territorial Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Tema 499/stf +1 more

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Parties

Carlos Alberto Meurer Muller

Agravante

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS)

Associação Autora

Zito Michels Meurer

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Reconsideração Colegiada E Provimento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma/corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação civil e se a expressão 'domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator' do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser interpretada em função da competência territorial do juízo de primeiro grau ou do Tribunal que proferiu a decisão em grau recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, quando o título executivo coletivo for formado em grau recursal pelo Tribunal ordinário, a expressão 'domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator' do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser interpretada em função da competência territorial do próprio Tribunal que proferiu a decisão em segunda instância, de modo que a sentença coletiva executada tem eficácia nos limites da competência territorial do Tribunal, do pedido formulado e da abrangência associativa; assim, a sentença executada no caso abrange todo o território do Estado de Santa Catarina e autoriza a execução pelo recorrente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; Agravo Interno declarado prejudicado; dado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Agravo Interno prejudicado