REsp 1862800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela Universidade Federal de Santa Catarina, "para ressalvar a possibilidade de a Administração cobrar os valores pagos às recorridas no período em que vigorou a decisão liminar, ou seja, entre 17/7/2001 e 9/8/2002, decotando-se o valor correspondente da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias (que levava em conta o valor atribuído à causa, o qual até então correspondia ao integral proveito econômico buscado pelos demandantes, agora redimensionado mediante o provimento parcial deste recurso)." Opostos, sucessivamente, dois embargos declaratórios, foram ambos rejeitados. Em suas razões, a parte autora/agravante sustenta, em síntese, que o apelo especial interposto pela Universidade recorrida não poderia ser conhecido em razão da existência de obstáculos à sua admissibilidade. Aduz ainda que, se pudesse ser conhecido, o recurso deveria ser improvido, na medida em que há clara distinção entre a situação fática versada nestes autos e aquela que deu origem aos precedentes aplicados, sustentando que "não há espaço para incidência do modelo decisório aplicado. Ao contrário do que pede o modelo, no caso dos autos, nunca esteve ausente "a crença na definitividade do pagamento" que, no caso de tutelas de urgência ou mesmo decisões sujeitas a recurso, "só surge com o trânsito em julgado". Mês a mês, a Universidade e o SIAPE informaram aos docentes da UFSC, através de seus contracheques, que a parcela estava sendo paga por força de decisão judicial transitada em julgado e não de decisão precária ou de algum modo sujeita a reforma. Em verdade, está presente a hipótese fática oposta! Os professores sempre tiveram a "inequívoca compreensão do caráter legal e definitivo do pagamento", em razão do que a Universidade e o SIAPE inscreveram em seus contracheques. A Administração, reiteradamente, informou aos professores que estava pagando a URP em virtude de "decisão judicial transitada em julgado", levando-os a crer que os pagamentos eram definitivos!". É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Sobre a matéria discutida nos presentes autos, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 28/05/2024, acolheu requerimento de admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) nos autos do Recurso Especial 1.860.219/SC, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, em que se decidirá a questão de direito controvertida assim delimitada: "possibilidade, ou não, de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, no qual se consignou a determinação expressa de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória." Na mesma assentada de julgamento, determinou-se, ainda, a "suspensão da tramitação apenas dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade para com a presente causa, com aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC aos processos em curso neste Tribunal Superior, inclusive para fins de devolução à origem para sobrestamento." Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese no mencionado IAC, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). PROPOSTA DE AFETAÇÃO (PROAF). COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM LIDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE NORMA INFRALEGAL OU LEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI FEDERAL. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS EM GERAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E EM MATÉRIA DE SAÚDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 9/2019/OE/TJMT E RETORNO DOS JÁ REDISTRIBUÍDOS. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO, NO PONTO. DEVOLUÇÃO AO TJMT DOS RECURSOS ESPECIAIS E ORDINÁRIOS ALUSIVOS À MATÉRIA. 1. Tema afetado em IAC: "Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública." 2. Ordem liminar: i) suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da matéria ou sujeitos envolvidos, até julgamento definitivo deste incidente; ii) retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com fundamento nessa norma; iii) fixação provisória da competência nos respectivos juízos de origem, inclusive no que diz respeito ao julgamento de mérito; iv) afastamento da incidência da resolução no ponto; v) fixação no caso concreto, desde logo, da competência do Juízo da Primeira Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Primavera do Leste. 3. Por economia processual, devem ser devolvidos os recursos especiais e ordinários alusivos à matéria e em trâmite nesta Corte ao TJMT, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e cumprimento, no ínterim, da ordem liminar. 4. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: RMS 64531, RMS 65286, RMS 64625, RMS 64525, REsp 1903920 e REsp 1896379. 5. Proposta de afetação acolhida. (ProAfR no REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 1.421/1.429, em ordem a julgar prejudicados os agravos internos de fls. 1.516/1.533, 1.558/1.574, e bem assim o próprio recurso especial, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no referido IAC no REsp 1.860.219/SC. Publique-se. EMENTA