REsp 1849445 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 possibilidade, ou não, de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, no qual se consignou a determinação expressa de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória.
2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão de Incidente de Assunção de Competência (IAC).
3. 3 suspensão da tramitação de processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa afetada.

Ratio Decidendi

Prejudica-se o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão atacada, por dever de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo e a fixação da tese no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.860.219/SC); devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido no referido IAC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.566/1.573; julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 1.566/1.573.
• Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 1.627/1.645.