REsp 1885661 - DECISAO

REsp 1885661 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da...

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Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e julga prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Rediscussão De Coisa Julgada Em Ações Individuais, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Mandado De Segurança Coletivo Suspensão De Processos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 aplicação e efeitos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre processos conexos
  3. 3 incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento de feitos

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada no IAC do REsp 1.860.219/SC.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e julga prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.656/3.664.
  • Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 6.678/3.696.