REsp 1880476 - DECISAO

REsp 1880476 - DECISAO

Deferido o reconhecimento de afetação por Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão e aguardo do pronunciamento do STJ sobre a tese delimitada; em consequência, o Tribunal tornou sem efeito decisão anterior e julgou prejudicados o agravo interno e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se o que vier a ser decidido no referido IAC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.079/1.087; julgar prejudicados o agravo interno e o recurso especial; devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial, Suspensão De Tramitação De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Liminar, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial Suspensão De Tramitação De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 suspensão de processos e aplicação do IAC (Incidente de Assunção de Competência)
  3. 3 incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução e sobrestamento de recursos

Ratio Decidendi

Deferido o reconhecimento de afetação por Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão e aguardo do pronunciamento do STJ sobre a tese delimitada; em consequência, o Tribunal tornou sem efeito decisão anterior e julgou prejudicados o agravo interno e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se o que vier a ser decidido no referido IAC.

Court Disposition

Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.079/1.087; julgar prejudicados o agravo interno e o recurso especial; devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

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