AREsp 1625610 - DECISAO

AREsp 1625610 - DECISAO

Em razão da admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC e da determinação de suspensão e afetação de processos que guardem identidade com a causa afetada, impõe-se aguardar a fixação da tese no referido IAC; assim, os presentes embargos declaratórios e o recurso especial tornam-se prejudicados, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte autora; Recorrida: Universidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos Declaratórios E Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Liminar, Art. 46 Da Lei 8.112/90, Tema Repetitivo N. 692/stj, Suspensão De Processos E Devolução Ao Juízo De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Liminar Art. 46 Da Lei 8.112/90 Tema Repetitivo N. 692/stj Suspensão De Processos E Devolução Ao Juízo De Origem +1 more

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Parties

parte autora

Embargante

Universidade recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos Declaratórios E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela Administração dos valores pagos durante vigência de decisão liminar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 46 da Lei 8.112/90 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de suspensão e devolução dos autos em razão de IAC e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC e da determinação de suspensão e afetação de processos que guardem identidade com a causa afetada, impõe-se aguardar a fixação da tese no referido IAC; assim, os presentes embargos declaratórios e o recurso especial tornam-se prejudicados, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.203/1.212.
  • Julgar prejudicados os presentes embargos declaratórios, bem assim o próprio recurso especial.