AREsp 2388655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento ficto) e por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de...

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Parties
Recorrente: GERCINA MARCONDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Ação Civil Pública, Art. 104 Do CDC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Ação Civil Pública Art. 104 Do CDC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GERCINA MARCONDES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Extensão e efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva (art. 104 do CDC)
  3. 3 Notificação por edital em ação coletiva (art. 94 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento ficto) e por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de paradigmas colegiados; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.