REsp 2131779 - DECISAO
Considerando a relevância dos argumentos da União, a decisão foi reconsiderada; o agravo interno foi declarado prejudicado e determinou-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, conforme art. 64 do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada (art. 64 Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; vista dos autos ao Ministério Público Federal determinada para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do STJ.
- Legal Topics
- Coisa Julgada Coletiva, Súmula 568/stj, Compensação De Vantagens, Liquidação E Execução Individual, Ampla Defesa
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Parties
UNIÃO
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada (art. 64 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 568/STJ
- 2 alcance da coisa julgada coletiva
- 3 momento adequado para aferição das particularidades de cada beneficiário
Ratio Decidendi
Considerando a relevância dos argumentos da União, a decisão foi reconsiderada; o agravo interno foi declarado prejudicado e determinou-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, conforme art. 64 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; vista dos autos ao Ministério Público Federal determinada para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do STJ.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 275-27.
- Prejudicado o agravo interno de fls. 285-287.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão que deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 568/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: A fase de conhecimento coletiva, portanto, discute um determinado ponto comum a um número de pessoas. As particularidades de cada beneficiário individual da coisa julgada coletiva deverão ser aferidas em momento posterior, de liquidação e execução individual, sob pena de prejuízo à ampla defesa da parte demandada. .. ao compensar as vantagens privativas recebidas pelos militares do antigo Distrito Federal, não haveria negação ao conteúdo da coisa julgada, a qual não veda quaisquer compensações, mas apenas a análise das peculiaridades de cada exequente individual na apuração do valor devido (fl. 287). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. Considerando a relevância dos argumentos apontados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 275-27. Prejudicado o agravo interno de fls. 285-287. Após, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. EMENTA