REsp 2188218 - DECISAO

REsp 2188218 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque impugnam fundamentos de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF ou exigem reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), de modo que permanece o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade vinculada à atuação da associação nacional e determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão da habilitação dos sucessores, nos termos do art. 689 do CPC.

Parties
Recorrentes: MARIA ELIANE SOARES DIONIZIO BRITO E OUTROS; Recorrente: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transporte); Substituído/exequente (falecido): MANOEL DIONÍZIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação, Competência Jurisdicional, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Ilegitimidade Ativa, Tema 499 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Competência Jurisdicional Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIANE SOARES DIONIZIO BRITO E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrente

ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transporte)

Autor Na Ação Coletiva

MANOEL DIONÍZIO NETO

Substituído/exequente (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão do pedido de habilitação dos sucessores (arts. 687-689 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente por ausência de comprovação de domicílio na unidade federativa onde tramitou a ação coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e Tema 499/STF)
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada coletiva quando a ação é proposta por associação de âmbito nacional em face da União no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque impugnam fundamentos de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF ou exigem reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), de modo que permanece o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade vinculada à atuação da associação nacional e determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão da habilitação dos sucessores, nos termos do art. 689 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos.
  • Publique-se.