REsp 2136399 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por REGINA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado, por maioria, pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 152e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTE NÃO INTEGRAVA O QUADRAO DA ASSOCIAÇÃO AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação ofertada pela ora agravante, determinando que a execução deflagrada prossiga "nos termos pleiteados pela impugnada". 2. Apura-se dos autos originários que a hipótese trata de ação de execução individual de sentença coletiva proferida no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, ajuizada por REGINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM, representada nos autos, em desfavor do Ente Público ora agravante, objetivando, em síntese, ter reconhecido o direito dos substituídos, quais sejam, militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, à Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em benefício dos militares do Distrito Federal. 3. A questão trazida à baila não é inédita no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que vem sedimentando entendimento no sentido de que o título judicial que se pretende executar, qual seja, aquele formado nos autos do processo n.º 2005.51.01.016159-0 "foi constituído no mandado de segurança coletivo no qual o impetrante delimitou o pedido aos associados constantes da lista adunada à petição inicial", tendo sido asseverado que "não ocorreu qualquer menção à possibilidade de estender os limites subjetivos do julgado a todos os militares do antigo Distrito Federal, na medida em que o direito à referida vantagem restou garantido apenas aos associados constantes da lista que acompanhou a petição inicial do mandado de segurança coletivo" (Agravo de Instrumento n.º 0004541-88.2017.4.02.0000), nos termos da coisa julgada. 4. Por outro lado, o Colendo STJ determinou a afetação dos Recursos Especiais n.º 1.845.716, n.º 1.865.563 e n.º 1.843.249, a serem julgados sob o regime de recursos repetitivos (Tema n.º 1056), na medida em que a matéria em comento refere-se à "Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no ER Esp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05" 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a extinção do processo de execução individual, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ad causam. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 229/234e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 926, 927, III, 928, II, e 1039, caput, do Código de Processo Civil e 22 da Lei nº 12.016/2009 - " .. a interpretação desenvolvida no acórdão combatido, no sentido de que, conceitualmente, a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação somente beneficiaria associados presentes em listas, de forma distinta ao que se reconhece em relação aos sindicatos, está em desconformidade ao art. 22 da Lei nº 12.016/2009, que expressamente atribui a toda a categoria substituída os efeitos da coisa julgada. O STJ possui inúmeros precedentes no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança, a coisa julgada vale para toda a categoria, sendo afastados esquemas de listas, e mesmo vínculo associativo, isso até mesmo em julgados com base no título executivo coletivo que ora se executa. .. ao deixar de aplicar o que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que afastou a presença em listas e vínculo associativo o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC" (fls. 250/252e) Com contrarrazões (fls. 264/265e), o recurso foi admitido (fl. 271e). Os autos retornaram para juízo de conformidade. O juízo de retratação foi negativo (fls. 317/332e) O Recurso Especial foi ratificado (fls. 343/362e). Com contrarrazões (fls. 368/369e), o recurso foi admitido (fl. 374e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Observo que a insurgência, no que toca à alegada violação ao art. 22 da Lei nº 12.016/2009, carece de prequestionamento, uma vez que o dispositivo não foi analisado pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o Tribunal local não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado dispositivo com o enfoque dado pela Recorrente. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). No mais, cumpre esclarecer que a demanda versa sobre execução individual do título judicial formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0 que beneficiou militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal. A ora Recorrente busca o reconhecimento da sua legitimidade ativa. Extrai-se do acórdão que o tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade tomando como um dos fundamentos a ausência de comprovação de que o militar falecido tenha efetivamente ingressado e prestado serviços ao antigo Distrito Federal, nos seguintes termos (fl. 326e): Outrossim, não há nos autos qualquer documento que comprove que o militar tenha efetivamente ingressado e prestado serviços ao antigo Distrito Federal, encontrando-se na ativa ou já reformado no momento da transferência da capital para Brasília. Os únicos documentos relacionados são os contracheques, documentos que não são capazes de esclarecer o momento ingresso do instituidor no serviço público e se prestou serviços ao antigo Distrito Federal, não sendo tal informação suprida pelo mera menção ao posto ocupado pelo ex-militar, o que inviabiliza, por consequência, a aferição da legitimidade para a execução individual do título coletivo. Note-se, ainda, que os referidos contracheques indicam como fundamento legal para a pensão recebida pela exequente a Lei n. 7.284/84, que trata da Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reforçando a incerteza quanto à legitimidade da exequente. (Destaques meus) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, segundo a qual ostentaria legitimidade e teria direito ao quanto assentado pela coisa julgada coletiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA