REsp 2235908 - DECISAO

REsp 2235908 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; confirmou-se que a sentença coletiva não apresentou limitação territorial, podendo produzir efeitos nacionais e autorizar execuções individuais em foro competente, e reconheceu-se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando a caracterização de protelatórios, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se deu provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: exequente (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; no mais, mantém-se o acórdão recorrido quanto ao mérito relativo à limitação territorial do título coletivo.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

exequente (particular)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais, abrangendo servidores domiciliados fora do estado onde foi proferida
  2. 2 Se a execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; confirmou-se que a sentença coletiva não apresentou limitação territorial, podendo produzir efeitos nacionais e autorizar execuções individuais em foro competente, e reconheceu-se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando a caracterização de protelatórios, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se deu provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; no mais, mantém-se o acórdão recorrido quanto ao mérito relativo à limitação territorial do título coletivo.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
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