REsp 2237064 - DECISAO

REsp 2237064 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a sentença coletiva não impôs limitação territorial aos beneficiários e que os embargos declaratórios foram opostos para prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: Particulares / Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual Em Ação Coletiva, Embargos De Declaração E Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo/consumidor Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Execução Individual Em Ação Coletiva Embargos De Declaração E Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Particulares / Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 limitação territorial dos efeitos de título formado em ação coletiva (art. 16 da Lei n. 7.347/85)
  3. 3 retroatividade da aplicação do Tema 1075/STF e necessidade de ação rescisória (Tema 733/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a sentença coletiva não impôs limitação territorial aos beneficiários e que os embargos declaratórios foram opostos para prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se e intime-se