REsp 2242815 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou-se em tese de repercussão geral do STF (Tema 499 – RE 612043) relativa à eficácia subjetiva territorial da coisa julgada coletiva, restando inexistente matéria infraconstitucional nova a ser apreciada pelo STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente; Exequente (origem): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.; Recorrida; Apelante (origem): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Eficácia Territorial, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 499)
Direito Processual Civil Direito Tributário Processo Coletivo Direito Constitucional Coisa Julgada Coletiva Eficácia Territorial Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

Recorrente; Exequente (origem)

FAZENDA NACIONAL

Recorrida; Apelante (origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 499 do STF à eficácia territorial da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação
  2. 2 limitação territorial da eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa da exequente para cumprimento individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou-se em tese de repercussão geral do STF (Tema 499 – RE 612043) relativa à eficácia subjetiva territorial da coisa julgada coletiva, restando inexistente matéria infraconstitucional nova a ser apreciada pelo STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça