AREsp 3047104 - DECISAO

AREsp 3047104 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o título executivo da ação coletiva não estabeleceu limitação territorial, aplicar corretamente o entendimento do Tema 1.075/STF (declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP e efeitos erga omnes) e que os...

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Parties
Agravante: União; Recorridos: Cristiano Costa Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Execução Individual Em Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Processual Civil Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Ação Civil Pública Execução Individual Em Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Repercussão Geral

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Parties

União

Agravante

Cristiano Costa Silva e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais e atingir servidores domiciliados fora do estado do órgão prolator
  2. 2 Se a execução individual decorrente de sentença coletiva pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente ou em outra subseção judiciária

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o título executivo da ação coletiva não estabeleceu limitação territorial, aplicar corretamente o entendimento do Tema 1.075/STF (declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP e efeitos erga omnes) e que os argumentos trazidos pela União não atacam os fundamentos do julgado, estando ainda vedado o reexame de fatos em sede de recurso especial; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se