AREsp 3024039 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou omissão no acórdão recorrido; ademais, a pretensão implicaria revisão de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi processado.

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Parties
Agravante: ALINO ARAKAKI FELIX DE REZENDE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Limitação Subjetiva Em Ação Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica (art. 932, III Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Limitação Subjetiva Em Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica (art. 932, III Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ALINO ARAKAKI FELIX DE REZENDE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou omissão no acórdão recorrido; ademais, a pretensão implicaria revisão de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi processado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.