REsp 2255277 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem adotou entendimento da 2ª Seção de que o título executivo coletivo é expresso ao abranger todos os associados constantes do rol que acompanhou a petição inicial, não sendo possível...

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Parties
Recorrente: União; Autora / Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA)

Autora / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada coletiva
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem adotou entendimento da 2ª Seção de que o título executivo coletivo é expresso ao abranger todos os associados constantes do rol que acompanhou a petição inicial, não sendo possível restringir os beneficiários do título aos apenas aposentados sob a Lei nº 6.903/81; ademais, ausente prequestionamento sobre diversos dispositivos federais indicados, e vedado o reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se