REsp 2259111 - DECISAO

REsp 2259111 - DECISAO

Por pertinência temática com o Tema 1302 submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1302 pela Primeira Seção do STJ, nos termos dos arts. 1.030, III, c.c. 1.036 e do procedimento previsto para acórdão paradigma (art. 1.040).

Parties
Agravante: Marcelo Bayma; Agravante: exequente; Agravante: Banco Central do Brasil (BACEN); Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao TRF3 E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1302 Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1302 pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva, Competência Territorial, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Sustação/sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1302)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva Competência Territorial Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Sustação/sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1302)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Bayma

Agravante

exequente

Agravante

Banco Central do Brasil (BACEN)

Agravante

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao TRF3 E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1302 Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva em ação civil pública pode produzir efeitos em âmbito nacional
  2. 2 Se a União e o Banco Central do Brasil são legítimos para figurar no polo passivo das execuções individuais decorrentes da sentença coletiva
  3. 3 Se houve violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Por pertinência temática com o Tema 1302 submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1302 pela Primeira Seção do STJ, nos termos dos arts. 1.030, III, c.c. 1.036 e do procedimento previsto para acórdão paradigma (art. 1.040).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1302 pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de lá permanecerem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1302 pela Primeira Seção desta Corte Superior, procedendo-se, após a publicação do respectivo acórdão paradigma, na forma do art.1.040.
  • Publique-se.