REsp 1830165 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 29/04/2015. Concluso ao gabinete em: 20/08/2021. Ação: cumprimento individual de sentença proferida de sede da ação pública n. 1998.01.1.016798-9, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (na qual se objetiva a aplicação do índice de 42,72%, alusivo à variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - verificada no mês de janeiro de 1989, para os depósitos de caderneta de poupança durante o denominado "Plano Verão"), proposto por JURACY IGAYARA MERIGHE (recorrido), em face de BANCO DO BRASIL SA (recorrente). Decisão interlocutória: refutou as preliminares arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente e fixou os parâmetros a serem observados na elaboração do cálculo do montante devido. Decisão unipessoal do Relator: conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo recorrente e, nessa extensão, deu parcial provimento, para excluir os juros remuneratórios do quantum debeatur. Acórdão: conheceu parcialmente do agravo interno interposto pelo recorrente e, nessa extensão, negou provimento, nos termos da seguinte ementa: Agravo regimental - Legitimidade ativa configurada - Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC - A propositura da execução individual pode ocorrer no foro da comarca do domicílio do credor - Desnecessidade da prévia liquidação do julgado - Aplicação dos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito exequendo - Juros moratórios - Incidência a partir da citação do Banco, nos autos da ação civil pública - Matéria de entendimento consolidado na Turma Julgadora - Arbitramento dos honorários advocatícios -Tema não apreciados pela r. decisão recorrida - Pré-questionamento - A multa imposta tem previsão no parágrafo 2º, do artigo 557 do Código de Processo Civil - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação. (e-STJ, fl. 383) Acórdão proferido em sede de juízo de retratação: excluiu a imposição da multa do art. 557, § 2º, do CPC/73, nos termos do Tema 434/STJ ("Não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem"). Recurso especial: alega a violação dos arts. 5º, caput, da CF/88; 267, IV, e 557, § 2º, ambos do CPC/73 (485, IV, e 1.021, §§ 4º e 5º, ambos do CPC/15); 16 da Lei 7.347/85; 2º da Lei 9.494/97; 219 e 405, ambos do CC/02, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta: i) que apenas os poupadores da localidade do juízo em que foi proferida a sentença em sede de ação coletiva são alcançados pelos efeitos do referido decisum; ii) a inexigibilidade do título executivo pela ausência de prévia liquidação de sentença; iii) a não demonstração por parte do recorrido/exequente de filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); iv) a inadequação da fixação dos juros de mora na situação vertente; v) a impossibilidade de aplicação da multa pela interposição do recurso de agravo interno; e vi) a inexistência de fixação prévia de honorários em procedimento executivo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 - Da violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 267, IV, do CPC/73 (485, IV, do CPC/15) e 2º da Lei 9.494/97, indicados como violados, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF. Ressalta-se que eventual alegação de ser de ordem pública os temas insertos nos dispositivos legais mencionados não torna indispensável o devido prequestionamento. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.021.641/MG (3ª Turma, DJe 19/05/2017) e AgInt no AREsp 613.606/PR (4ª Turma, DJe 17/05/2017). - Da extensão e limites da eficácia da coisa julgada de ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos (Tema 480/STJ e Tema 1075/STF) A questão relacionada aos limites territoriais da coisa julgada das ações coletivas está pacificada no STJ, tendo sido objeto de exame pela Corte Especial em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 480), no qual se fixou a tese repetitiva de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". Nesse sentido: REsp 1.243.887/PR (Corte Especial, DJe 12/12/2011). Referido entendimento é corroborado pelos recentes julgados das Turmas componentes da 2ª Seção, entre os quais: AgInt no REsp 1.543.150/DF (4ª Turma, DJe 14/10/2019), AgInt nos EDcl no REsp 1.394.761/DF (4ª Turma, DJe 24/09/2019) e AgInt no AREsp 616.160/SC (3ª Turma, DJe 24/05/2019) e AgInt no REsp 1.604.822/PR (3ª Turma, DJe 15/04/2019). Ademais, em recente julgado, o e. STF consolidou sua jurisprudência a respeito da matéria, pois, ao examinar o Tema 1.075/STF, em recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a orientação de que é inconstitucional a previsão do art. 16 da Lei 7.347/85, com redação conferida pela Lei 9.494/97, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações coletivas à competência territorial do órgão que a proferir (STF, RE 1.101.937, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, publicado em 14/06/2021). A sentença proferida na ação coletiva promovida pelo IDEC tem, portanto, validade em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido, podendo seu cumprimento ser requerido pelos beneficiários independentemente de sua residência ou domicílio dentro dos limites territoriais de competência do órgão judicial prolator no primeiro grau de jurisdição. O acórdão recorrido não merece, portanto, censura no ponto, nos termos do Tema 480/STJ e do Tema 1.075/STF. - Da ausência de necessidade de filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Tema 724/STJ) Verifica-se que o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, firmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 724/STJ), no sentido de que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF." Nesse sentido: REsp 1.391.198/RS (2ª Seção, DJe 02/09/2014). Logo, o acórdão recorrido não merece reforma, nos termos do Tema 724/STJ. - Do termo inicial dos juros moratórios em sentença de procedência de ação coletiva de consumo (Tema 685/STJ) O entendimento do Tribunal de origem de que os juros moratórios incidirão desde a citação do banco-executado na fase de conhecimento coincide com a orientação da Corte Especial, consolidada em tese repetitiva (Tema 685), segundo a qual "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". A esse propósito: REsp 1.361.800/SP (Corte Especial, DJe 14/10/2014). Dessa forma, não há motivo para a reforma do acórdão recorrido no ponto, nos termos do Tema 685/STJ. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial que, em relação às alegações de inexigibilidade do título executivo objeto desta ação pela falta de prévia liquidação, de erro na fixação da base de cálculo e na forma de correção e de inexistência de fixação de honorários em procedimento executivo, o recorrente não aduz violação direta a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de interesse de agir Da análise dos autos, percebe-se que o recorrente se insurge contra a imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73, imposta quando do julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem. Nota-se, entretanto, que - em juízo de retratação - o TJ/SP afastou a aplicação da referida multa, nos termos do Tema 434/STJ. Dessa forma, ausente o interesse de agir do recorrente, em relação ao pedido de afastamento da multa do art. 557, § 2º, do CPC/73. - Da divergência jurisprudencial Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que - quanto à alegação de dissídio jurisprudencial em relação ao tema referente à inexigibilidade do título executivo pela falta de prévia liquidação - o recorrente não alega violação direta a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, IV, "b", do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento individual de sentença proferida de sede da ação pública n. 1998.01.1.016798-9, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (na qual se objetiva a aplicação do índice de 42,72%, alusivo à variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - verificada no mês de janeiro de 1989, para os depósitos de caderneta de poupança durante o denominado "Plano Verão". 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. "Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." Tema 480/STJ. 5. "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF." Tema 724/STJ. 6. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Tema 685/STJ. 7. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 8. A ausência de interesse de recursal importa o não conhecimento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.