REsp 1963568 - DECISAO

REsp 1963568 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu, com exame dos elementos fáticos, que o recorrido integrava a categoria e constava na listagem dos substituídos na ação coletiva promovida pelo SINDAGRI/RS; não havendo omissão ou obscuridade a sanar, e sendo necessária a reanálise de matéria fático-probatória para afastar a legitimidade do recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ASTROGILDO PACHECO BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Base Territorial Do Sindicato, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Em Ação Coletiva Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva Base Territorial Do Sindicato Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ASTROGILDO PACHECO BOEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-servidor Astrogildo Pacheco Boeira possui legitimidade para executar a sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDAGRI/RS
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorridos nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível reformar decisão com base em reexame de prova diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu, com exame dos elementos fáticos, que o recorrido integrava a categoria e constava na listagem dos substituídos na ação coletiva promovida pelo SINDAGRI/RS; não havendo omissão ou obscuridade a sanar, e sendo necessária a reanálise de matéria fático-probatória para afastar a legitimidade do recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se