REsp 1930423 - DECISAO

REsp 1930423 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, por entender que o agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária não tem caráter manifestamente protelatório;...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública (expurgos Inflacionários) / Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Limite Territorial Da Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Multa Do Art. 557, § 2º, Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Em Ação Coletiva Limite Territorial Da Coisa Julgada Juros De Mora Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Multa Do Art. 557, § 2º, Do Cpc/1973 +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública (expurgos Inflacionários) / Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 limitação territorial da execução da sentença de ação coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, por entender que o agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária não tem caráter manifestamente protelatório; manteve-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não se conheceu da alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de indicação específica (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973.