RHC 213923 - DECISAO

RHC 213923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a matéria já havia sido apreciada no HC 975.091/RJ, configurando inadmissível reiteração de pedido nesta instância; o alegado fato superveniente já havia sido tratado no habeas corpus anterior; e os fundamentos da decisão foram considerados suficientes sem necessidade de resposta a todas as alegações isoladamente.

Parties
Embargante: JEFERSON DE AGUIAR LEAL; Órgão Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Omissão Em Decisão, Embargos De Declaração
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Parties

JEFERSON DE AGUIAR LEAL

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido após julgamento de habeas corpus anterior (HC 975.091/RJ)
  3. 3 alegação de fato superveniente relativo à necessidade de reavaliação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a matéria já havia sido apreciada no HC 975.091/RJ, configurando inadmissível reiteração de pedido nesta instância; o alegado fato superveniente já havia sido tratado no habeas corpus anterior; e os fundamentos da decisão foram considerados suficientes sem necessidade de resposta a todas as alegações isoladamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.