REsp 1699734 - DECISAO

REsp 1699734 - DECISAO

Houve erro material quanto ao alcance da controvérsia: o caso está ligado ao Tema 885, e não ao Tema 881; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 885 da repercussão geral.

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Parties
Embargante: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 885 da repercussão geral.
Legal Topics
Coisa Julgada Em Matéria Tributária, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Efeitos Das Decisões Do STF Em Controle Difuso
Direito Tributário Direito Processual Civil Controle De Constitucionalidade Coisa Julgada Em Matéria Tributária Repercussão Geral Embargos De Declaração Art. 1.040 Do Cpc/2015 Efeitos Das Decisões Do STF Em Controle Difuso

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Parties

PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia se amolda ao Tema 881 ou ao Tema 885 da repercussão geral
  2. 2 Se deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 885

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto ao alcance da controvérsia: o caso está ligado ao Tema 885, e não ao Tema 881; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 885 da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 885 da repercussão geral.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 885 da repercussão geral