REsp 1917187 - DECISAO

REsp 1917187 - DECISAO

Determinação do sobrestamento do recurso e restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.101.937/Tema 1075) e da afetação de matérias ao regime de recursos repetitivos no STJ (Temas 948 e 1033); o ato de sobrestamento é irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação; Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo Dos Temas Afetados
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem; processo sobrestado; baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do RE 1.101.937/STF (Tema 1075) e dos Temas 948 e 1033.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Sistemática De Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Erga Omnes Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Sistemática De Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação; Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo Dos Temas Afetados

Legal Issues

  1. 1 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  3. 3 legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Determinação do sobrestamento do recurso e restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.101.937/Tema 1075) e da afetação de matérias ao regime de recursos repetitivos no STJ (Temas 948 e 1033); o ato de sobrestamento é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem; processo sobrestado; baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do RE 1.101.937/STF (Tema 1075) e dos Temas 948 e 1033.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do RE n.º 1.101.937/STF (Tema 1075) e dos Temas 948 e 1033