REsp 2163837 - DECISAO

REsp 2163837 - DECISAO

O STF já julgou o paradigma (RE 1.101.937/SP, Tema 1.075) fixando tese sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 e regras de competência para ações civis públicas; por economia processual e para adequação ao precedente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do reexame no STJ.

Parties
Recorrente: Município de Marizópolis (Paraíba); Recorrido: União (Fazenda Nacional); Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Ação Civil Pública, Complementação De Verbas Do Fundeb/fundef, Litispendência, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.075 Do Stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Ação Civil Pública Complementação De Verbas Do Fundeb/fundef Litispendência +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Marizópolis (Paraíba)

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Município do Estado da Paraíba para executar sentença proferida pela Seção Judiciária de São Paulo em ação civil pública
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 alcance territorial da coisa julgada erga omnes

Ratio Decidendi

O STF já julgou o paradigma (RE 1.101.937/SP, Tema 1.075) fixando tese sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 e regras de competência para ações civis públicas; por economia processual e para adequação ao precedente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do reexame no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.