AREsp 2744407 - DECISAO

AREsp 2744407 - DECISAO

Diante da coisa julgada erga omnes da Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/85) que reconheceu a responsabilidade da requerida e delimitou parâmetros temporal e geográfico para indenização, restava à parte autora individual apenas provar que se enquadrava nesses parâmetros (residência entre 2002 e 2007 no perímetro fixado). A recorrente não comprovou tal residência e a juntada de documentos foi considerada intempestiva ou irrelevante; não houve omissão jurisdicional e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALINE RENATA MARCONC IN; Agravado: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Prejudicialidade Externa, Prova De Residência, Indenização Por Danos Morais, Suspensão De Ações Individuais, Juntada Intempestiva De Documentos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Prejudicialidade Externa Prova De Residência Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

ALINE RENATA MARCONC IN

Agravante

SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da coisa julgada erga omnes da sentença da Ação Civil Pública
  2. 2 limitação da atuação da ação individual aos parâmetros temporal e geográfico fixados na Ação Civil Pública
  3. 3 intempestividade e irrelevância da juntada de documentos para comprovar residência

Ratio Decidendi

Diante da coisa julgada erga omnes da Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/85) que reconheceu a responsabilidade da requerida e delimitou parâmetros temporal e geográfico para indenização, restava à parte autora individual apenas provar que se enquadrava nesses parâmetros (residência entre 2002 e 2007 no perímetro fixado). A recorrente não comprovou tal residência e a juntada de documentos foi considerada intempestiva ou irrelevante; não houve omissão jurisdicional e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.