AREsp 2778822 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a Ação Civil Pública transitada em julgado produziu coisa julgada erga omnes nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, restando às ações individuais apenas a verificação de cumprimento dos limites temporal (2002-2007) e geográfico fixados na sentença coletiva; o autor não comprovou residência no período e perímetro exigidos e as provas juntadas em fase recursal foram consideradas intempestivas; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as premissas não foram impugnadas de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Maicon Neto dos Santos; Parte Ré/recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Prejudicialidade Da Ação Civil Pública, Indenização Por Danos Morais, Suspensão De Ações Individuais, Prova De Residência, Juntada De Documentos Intempestiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Coisa Julgada Erga Omnes Prejudicialidade Da Ação Civil Pública Indenização Por Danos Morais Suspensão De Ações Individuais Prova De Residência +4 more

Case Brief

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Parties

Maicon Neto dos Santos

Recorrente/agravante

SANEPAR

Parte Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença da Ação Civil Pública (art. 16 da Lei nº 7.347/85)
  3. 3 Necessidade de comprovação de residência no perímetro e no limite temporal previstos na sentença coletiva (2002-2007; limites geográficos)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a Ação Civil Pública transitada em julgado produziu coisa julgada erga omnes nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, restando às ações individuais apenas a verificação de cumprimento dos limites temporal (2002-2007) e geográfico fixados na sentença coletiva; o autor não comprovou residência no período e perímetro exigidos e as provas juntadas em fase recursal foram consideradas intempestivas; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as premissas não foram impugnadas de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.