AREsp 2818484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Daiane Adelita Ferreira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim assim ementado (fl. 671): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA ADVINDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE GUARAITUBA). MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE MORADIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANEPAR. COISA JULGADA ERGA OMNES. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NOS LIMITES TEMPORAL E TERRITORIAL ESTABELECIDOS NA ACP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PERÍODO DE 2002 A 2007. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 721/725). A parte recorrente aponta violação aos arts. 374, II, e 1.022, II, do CPC; 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; 103, § 3º, do CDC. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (fls. 732/734); (II) que "(..) é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade" (fl. 734); (III) impossibilidade de se atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima que propôs ação individual (fls. 735/737); (IV) é fato incontroverso que o recorrente residia próximo à ETE à época dos fatos ensejadores do pedido indenizatório (fls. 737/738); (V) que a responsabilização pelo dano ambiental se dá mesmo na ausência de provas concretas do prejuízo, consoante decidiu a Segunda Turma no REsp 2.065.347 (fl. 739). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 671/678), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 721/725), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, sobre o tema objeto dos autos a jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 669/672): Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, pretendendo o recebimento de reparação de danos decorrentes do mau cheiro que emana da ETE Guaraituba, e que afeta o bem-estar dos moradores da região. Face a sentença de improcedência, insurge-se a parte autora, sustentando que deve ser aplicado ao caso a teoria do risco integral, não havendo espaço para qualquer excludente de responsabilidade civil. Alega, também, que durante a instrução probatória, foi amplamente comprovada a ocorrência de danos morais e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da ETE de Guaraituba. Pois bem. Como exposto no relatório, os presentes autos foram suspensos em razão da existência da Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028, a qual possui idêntico objeto e causa de pedir. Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que a Ação Civil Pública mencionada foi julgada procedente para o fim de "condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e por dano moral individual àqueles que comprovarem terem residido, entre os anos de 2002 e 2007, na região a uma homogêneo distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, à jusante da Estação de Tratamento de Esgoto do localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo"(mov. 93.1 - autos nº 0015859-97.2013.8.16.0028 Ap). (..) Da análise da fundamentação exarada pelo e. Relator da referida Ação Civil Pública, Exmo. Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Ademir Ribeiro Richter, tem-se a conclusão de que o conjunto probatório constante dos autos revelou que no ano de 2007 houve emissão inadequada de efluentes pela Estação de Tratamento de Esgoto de Guaraituba, colaborando a Sanepar para a produção de poluição ambiental e o mau cheiro dela decorrente, configurando ato ilícito e atraindo a reponsabilidade civil ambiental da apelada. (..) De tal modo, diante da coisa julgada erga omnes da sentença de procedência proferida na Ação Civil Pública, prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, não é mais cabível a discussão acerca da contribuição da apelada para o mau cheiro narrado pela parte apelante, tampouco acerca da sua responsabilidade civil e dever de indenizar, restando apenas verificar se a parte autora se enquadra na situação fixada na sentença. Ora, como se observa, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que, na hipótese vertente, a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, porque ela não comprovou residir no perímetro afetado pelo mau cheiro no período em que referidos odores se fizeram presentes naquela região (e não porque foram atribuídos efeitos erga omnes em prejuízo da parte demandante), conforme se verifica da fundamentação seguinte (fls. 677/678): Da análise dos documentos acostados à inicial (mov. 1.2), verifica-se que a autora (nascida em setembro/1987), reside praticamente dentro do limite territorial estabelecido na decisão da Ação Civil Pública, a quase 600 m da estação de tratamento. Confira-se: (..) Ocorre que, em que pese o comprovante de residência datado de 2011 (mov. 1.2, fl. 03), em nome de terceiro alheio ao processo, deixou a parte autora de comprovar que tenha residido nesse endereço no período de 2002 a 2007, limite temporal fixado na Ação Civil Pública. Registre-se que a Certidão de Quitação Eleitoral, oriunda do TSE, emitida em 03/2014, em nome da autora e coligida em Segundo Grau (mov. 47.2-Ap), não se presta à comprovação de endereço na localidade abrangida pela decisão da ACP, indica apenas a zona eleitoral de votação e que aquela eleitora está "quite" com a Justiça Eleitoral. Note-se, ainda, que a referida Certidão, embora dê conta de que a autora possui domicílio no Município de Colombo desde o ano de 2004, não traz o endereço no qual residia. Logo, não tendo comprovado sua residência no limite temporal, deve ser mantida a sentença de improcedência, mesmo que por fundamento diverso. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à alegação de responsabilização de dano ambiental sem prejuízo, cabe registrar que não foi indicado dispositivo de lei federal tido por violado no respectivo tópico recursal, a atrair a incidência do obstáculo da Súmula 284/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA