AREsp 2810788 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, a sentença da Ação Civil Pública transitada em julgado tem efeito erga omnes conforme art.16 da Lei nº 7.347/85, o recorrente não comprovou residir no perímetro e no período (2002-2007) fixados para receber indenização, a juntada de documentos foi intempestiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: João Faustino da Silva Junior; Recorrido: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Prejudicialidade Externa (suspensão), Prova De Residência, Intempestividade De Documentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Prejudicialidade Externa (suspensão) Prova De Residência Intempestividade De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

João Faustino da Silva Junior

Recorrente

Sanepar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347)
  3. 3 comprovação de residência no perímetro e no período fixados pela sentença coletiva (2002-2007)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, a sentença da Ação Civil Pública transitada em julgado tem efeito erga omnes conforme art.16 da Lei nº 7.347/85, o recorrente não comprovou residir no perímetro e no período (2002-2007) fixados para receber indenização, a juntada de documentos foi intempestiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se