AREsp 2855849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou-se a coisa julgada erga omnes da sentença da Ação Civil Pública nos termos do art.16 da Lei 7.347/85 e constatou-se que a recorrente não comprovou residir no período e perímetro delimitados pela sentença coletiva (nascimento em 2010 fora do período 2002-2007); além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: R DA S N; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Prova, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Nexo De Causalidade Prova +3 more

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Parties

R DA S N

Agravante

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes da sentença coletiva (art. 16, Lei 7.347/85)
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade na responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou-se a coisa julgada erga omnes da sentença da Ação Civil Pública nos termos do art.16 da Lei 7.347/85 e constatou-se que a recorrente não comprovou residir no período e perímetro delimitados pela sentença coletiva (nascimento em 2010 fora do período 2002-2007); além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art.98, §3º, do CPC
  • publique-se