AREsp 2857243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o art. 16 da Lei 7.347/1985 conferindo efeitos erga omnes à sentença coletiva quanto ao reconhecimento da responsabilidade, e a parte recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados pela ação coletiva, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pedro Antonio Pereira Ramos; Agravado: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório, Prejudicialidade Externa E Sobrestamento De Ações
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Pedro Antonio Pereira Ramos

Agravante

SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência de efeitos erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 comprovação da residência da parte autora no limite temporal e geográfico fixados pela ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o art. 16 da Lei 7.347/1985 conferindo efeitos erga omnes à sentença coletiva quanto ao reconhecimento da responsabilidade, e a parte recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados pela ação coletiva, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC