AREsp 2891831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da coisa julgada erga omnes da Ação Civil Pública com limites temporais e geográficos, a parte não comprovou residir no período exigido (2002-2007) e o documento pretendido poderia ser obtido pela própria parte, inexistindo omissão ou cerceamento; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Henrique dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Prova De Residência, Limite Temporal E Geográfico, Suspensão Por Prejudicialidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Nexo De Causalidade Prova De Residência Limite Temporal E Geográfico +4 more

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Parties

Ricardo Henrique dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16 Lei 7.347/85; art. 103, §3º CDC)
  3. 3 exigência de prova de residência dentro do limite temporal fixado na ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da coisa julgada erga omnes da Ação Civil Pública com limites temporais e geográficos, a parte não comprovou residir no período exigido (2002-2007) e o documento pretendido poderia ser obtido pela própria parte, inexistindo omissão ou cerceamento; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.