AREsp 2894669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, aplicou o art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecendo os efeitos da sentença coletiva, e corretamente concluiu que a agravante não comprovou residir no endereço e no período temporal fixados pela sentença coletiva (2002-2007); os documentos pretendidos eram obtíveis pela própria parte e sua juntada foi intempestiva; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, cerceamento de defesa ou violação de dispositivos legais apontados pela recorrente.

Parties
Recorrente: Nathaly Machado Veloso; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos +2 more

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Parties

Nathaly Machado Veloso

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes da sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 exigência de prova de residência no perímetro e período fixados na ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, aplicou o art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecendo os efeitos da sentença coletiva, e corretamente concluiu que a agravante não comprovou residir no endereço e no período temporal fixados pela sentença coletiva (2002-2007); os documentos pretendidos eram obtíveis pela própria parte e sua juntada foi intempestiva; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, cerceamento de defesa ou violação de dispositivos legais apontados pela recorrente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Honrar honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se