AREsp 2938654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a sentença da Ação Civil Pública produziu coisa julgada erga omnes nos limites temporal e geográfico estabelecidos (art. 16 da Lei 7.347/85), de modo que a controvérsia sobre a responsabilidade da Sanepar estava superada, restando apenas verificar o enquadramento pessoal do autor; o agravante não comprovou residência no período de 2002 a 2007 dentro do limite geográfico estabelecido, e a juntada tardia de documentos não poderia suprir a falta de prova na fase de instrução, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: João Freitas Neto; Agravada/recorrida: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coisa Julgada Erga Omnes Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

João Freitas Neto

Agravante/recorrente

Sanepar

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes de sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/85)
  3. 3 necessidade de comprovação de residência no limite temporal e geográfico fixados na ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença da Ação Civil Pública produziu coisa julgada erga omnes nos limites temporal e geográfico estabelecidos (art. 16 da Lei 7.347/85), de modo que a controvérsia sobre a responsabilidade da Sanepar estava superada, restando apenas verificar o enquadramento pessoal do autor; o agravante não comprovou residência no período de 2002 a 2007 dentro do limite geográfico estabelecido, e a juntada tardia de documentos não poderia suprir a falta de prova na fase de instrução, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determinar o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se