AREsp 2907509 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque, diante da coisa julgada erga omnes da sentença da Ação Civil Pública que reconheceu a responsabilidade da Sanepar e fixou limites temporal e geográfico para o direito à indenização, a única questão a ser decidida era se a autora se enquadrava nesses limites; a recorrente não comprovou residência no período exigido (2002-2007) e juntou documentos intempestivamente em grau recursal, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: Eva Glória de Oliveira Padilha; Requerida/recorrida: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Indenização Por Dano Moral Coletivo/individual Homogêneo, Ônus Da Prova E Prova De Residência, Preclusão E Intempestividade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Indenização Por Dano Moral Coletivo/individual Homogêneo Ônus Da Prova E Prova De Residência Preclusão E Intempestividade De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Eva Glória de Oliveira Padilha

Agravante/recorrente

Sanepar

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes da sentença de Ação Civil Pública (art. 16 Lei 7.347/85)
  3. 3 necessidade de comprovação de residência no limite temporal e geográfico fixado pela sentença coletiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque, diante da coisa julgada erga omnes da sentença da Ação Civil Pública que reconheceu a responsabilidade da Sanepar e fixou limites temporal e geográfico para o direito à indenização, a única questão a ser decidida era se a autora se enquadrava nesses limites; a recorrente não comprovou residência no período exigido (2002-2007) e juntou documentos intempestivamente em grau recursal, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.