AREsp 2940407 - DECISAO

AREsp 2940407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a Ação Civil Pública reconheceu a responsabilidade da Sanepar e sua sentença produziu coisa julgada erga omnes nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, restando apenas verificar se a agravante se enquadra nos limites temporal e geográfico fixados, o que não ocorreu por ausência de prova de residência no período de 2002 a 2007 e por juntada intempestiva de documentos; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Andresa Marques Crispim da Silva; Agravada: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Prova De Residência, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal De Prova
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Prova De Residência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andresa Marques Crispim da Silva

Agravante

Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16, Lei 7.347/85)
  3. 3 exigência de prova de residência no período temporal fixado pela ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a Ação Civil Pública reconheceu a responsabilidade da Sanepar e sua sentença produziu coisa julgada erga omnes nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, restando apenas verificar se a agravante se enquadra nos limites temporal e geográfico fixados, o que não ocorreu por ausência de prova de residência no período de 2002 a 2007 e por juntada intempestiva de documentos; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.