AREsp 2967181 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e sua coisa julgada não limitaram expressamente a eficácia ao território da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, de modo que a eficácia erga omnes alcança qualquer servidor indicado na inicial; ademais, o entendimento do Tema 1075/STF restabeleceu ex tunc a eficácia da redação original do art.16 da Lei 7.347/1985, não havendo que se falar em alteração retroativa que restrinja a coisa julgada, e as alegações da União não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido nem permitiram reexame de matéria fático-probatória, atraindo também óbices de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: União; Autor Da ACP / Apelado: Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul; Beneficiário / Exequente: servidor indicado na inicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Legitimidade Ativa, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (tema 1075/stf), Liquidação Ou Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reajuste De 28, 86%
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Limitação Territorial Legitimidade Ativa Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (tema 1075/stf) Liquidação Ou Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor Da ACP / Apelado

servidor indicado na inicial

Beneficiário / Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada erga omnes formada em ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 incidência e efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1075/STF)
  3. 3 se a sentença coletiva ficou limitada territorialmente nos autos originários

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e sua coisa julgada não limitaram expressamente a eficácia ao território da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, de modo que a eficácia erga omnes alcança qualquer servidor indicado na inicial; ademais, o entendimento do Tema 1075/STF restabeleceu ex tunc a eficácia da redação original do art.16 da Lei 7.347/1985, não havendo que se falar em alteração retroativa que restrinja a coisa julgada, e as alegações da União não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido nem permitiram reexame de matéria fático-probatória, atraindo também óbices de admissibilidade processual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se