AREsp 2970236 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e a falta de...

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Parties
Agravante: WALDIR DANIEL GOMES SANTANA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WALDIR DANIEL GOMES SANTANA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por ensejar reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em 2º grau nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e a falta de combate específico aos fundamentos atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.