AREsp 3000077 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Inconstitucionalidade, Temas STF (733, 881, 885, 1075), Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Inconstitucionalidade Temas STF (733, 881, 885, 1075) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1 alcance da coisa julgada erga omnes decorrente de ação civil pública
2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985
3 aplicabilidade dos Temas STF 733, 881 e 885 e do Tema 1075