AREsp 3000846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não contém limitação territorial no título executivo; diante da declaração de inconstitucionalidade da redação do art.16 pela Tema 1075/STF, restabeleceu-se a eficácia ex tunc da redação original, concluindo-se que a eficácia erga omnes alcança qualquer servidor indicado na inicial, e que a pretensão de alterar tais limites exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Ministério Público Federal; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Restituição Da Redação Do Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Limitação Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance erga omnes da coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1075/STF à sentença transitada em julgado
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não contém limitação territorial no título executivo; diante da declaração de inconstitucionalidade da redação do art.16 pela Tema 1075/STF, restabeleceu-se a eficácia ex tunc da redação original, concluindo-se que a eficácia erga omnes alcança qualquer servidor indicado na inicial, e que a pretensão de alterar tais limites exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.