AREsp 3018209 - DECISAO

AREsp 3018209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, que o Tema 1.075/STF repristinou ex tunc a redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e que a ACP não continha limitação subjetiva ou territorial expressa, de modo que a coisa julgada erga omnes alcança os servidores indicados no pedido. Ademais, as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas da fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual pretensão de modificar os limites subjetivos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária: servidora aposentada indicada na inicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Efeitos Territoriais Da Sentença, Repercussão Geral (temas Stf), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Inadmissibilidade Por Razões Genéricas, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Processo Coletivo Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Efeitos Territoriais Da Sentença Repercussão Geral (temas Stf) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

servidora aposentada indicada na inicial

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. 2 Se a coisa julgada erga omnes formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 fica limitada territorialmente à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul
  3. 3 Se a decisão do STF no Tema 1.075 pode ser aplicada retroativamente e seu impacto sobre a eficácia do art. 16 da Lei nº 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, que o Tema 1.075/STF repristinou ex tunc a redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e que a ACP não continha limitação subjetiva ou territorial expressa, de modo que a coisa julgada erga omnes alcança os servidores indicados no pedido. Ademais, as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas da fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual pretensão de modificar os limites subjetivos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento