AREsp 3020721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar as matérias suscitadas, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ACP não consignou limitação territorial da coisa julgada erga omnes, o STF declarou a inconstitucionalidade da redação de art.16 dada pela Lei nº 9.494/1997 (Tema 1.075) com repristinação da redação original ex tunc, e faltou prequestionamento de dispositivos do CPC apontados no recurso especial; assim, não se vislumbrou violação dos dispositivos indicados nem hipótese apta a admitir o recurso especial, motivo pelo qual, tendo sido conhecido parcialmente o recurso, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor Na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Repercussão Geral, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Territorial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Limitação Territorial Repercussão Geral Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance erga omnes da coisa julgada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 aplicação e efeitos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e sua alteração pela Lei nº 9.494/1997
  3. 3 incidência do Tema 1.075/STF e restituição ex tunc da redação original do art.16

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as matérias suscitadas, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ACP não consignou limitação territorial da coisa julgada erga omnes, o STF declarou a inconstitucionalidade da redação de art.16 dada pela Lei nº 9.494/1997 (Tema 1.075) com repristinação da redação original ex tunc, e faltou prequestionamento de dispositivos do CPC apontados no recurso especial; assim, não se vislumbrou violação dos dispositivos indicados nem hipótese apta a admitir o recurso especial, motivo pelo qual, tendo sido conhecido parcialmente o recurso, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial