REsp 2238066 - DECISAO

REsp 2238066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou de modo suficiente as alegações: a ACP não limitou expressamente a eficácia da coisa julgada ao âmbito territorial da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, de modo que a eficácia erga omnes alcança os servidores indicados no pedido; as razões invocadas pela União não demonstraram omissão ou violação de dispositivos capaz de infirmar o acórdão, estando ainda obstadas pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor (na Acp): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária/recorrida: servidora aposentada indicada nos autos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985, Competência Territorial, Liquidação/cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reajuste Salarial De 28, 86%
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985 Competência Territorial Liquidação/cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reajuste Salarial De 28,86%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Acp)

servidora aposentada indicada nos autos

Beneficiária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia erga omnes da coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 está limitada à competência territorial do julgador
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos temporais do Tema 1075/STF (inconstitucionalidade do art.16 da LACP)
  3. 3 Possibilidade de liquidação ou cumprimento individual de sentença coletiva por servidores indicados na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou de modo suficiente as alegações: a ACP não limitou expressamente a eficácia da coisa julgada ao âmbito territorial da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, de modo que a eficácia erga omnes alcança os servidores indicados no pedido; as razões invocadas pela União não demonstraram omissão ou violação de dispositivos capaz de infirmar o acórdão, estando ainda obstadas pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Publique-se e intime-se