AREsp 2993225 - DECISAO

AREsp 2993225 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Liquidação Ou Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Repercussão Geral, Recurso Especial Admissibilidade
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Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alcance erga omnes da coisa julgada formada em ACP
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei n.7.347/1985 (Tema 1075/STF)
  3. 3 Limitação territorial da eficácia da coisa julgada e possibilidade de liquidação individual por servidores de outras unidades federativas