AREsp 3000127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a coisa julgada erga omnes formada na ACP não foi expressamente limitada ao território da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, razão pela qual alcança quaisquer servidores indicados na inicial; ademais, as questões constitucionais suscitadas e o reexame do acervo fático-probatório são incabíveis em recurso especial, e as teses dos Temas STF 733, 881 e 885 não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor Da ACP: Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Eficácia Ex Tunc/ex Nunc, Liquidação De Sentença Coletiva, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Eficácia Ex Tunc/ex Nunc Liquidação De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor Da ACP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada erga omnes proferida em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade da redação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e da alteração pela Lei n. 9.494/1997
  3. 3 Efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ex tunc vs ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a coisa julgada erga omnes formada na ACP não foi expressamente limitada ao território da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, razão pela qual alcança quaisquer servidores indicados na inicial; ademais, as questões constitucionais suscitadas e o reexame do acervo fático-probatório são incabíveis em recurso especial, e as teses dos Temas STF 733, 881 e 885 não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial