REsp 2235854 - DECISAO

REsp 2235854 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação aos arts. 10 e 493 do CPC foram genéricas e sem demonstração precisa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão relativa à legitimidade por ser servidor do Bacen demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias com fundamento no art. 85, §§ 11 e 3º do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 7/stj Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985

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Parties

JOSE GERALDO GOMES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10 e 493, parágrafo único, do CPC
  2. 2 alcance erga omnes da coisa julgada em ação civil pública (art. 16 da Lei nº 7.347/1985)
  3. 3 legitimidade ativa do autor por suposto vínculo com o Bacen

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação aos arts. 10 e 493 do CPC foram genéricas e sem demonstração precisa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão relativa à legitimidade por ser servidor do Bacen demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias com fundamento no art. 85, §§ 11 e 3º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.