AREsp 3017770 - DECISAO

AREsp 3017770 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Autor (acp): Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul; Beneficiária: servidora (beneficiária indicada na inicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Reajuste De Vencimentos (28, 86%), Aplicação De Precedentes Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Da Coisa Julgada Ação Civil Pública Reajuste De Vencimentos (28,86%) Aplicação De Precedentes Do STF

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor (acp)

servidora (beneficiária indicada na inicial)

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance erga omnes da coisa julgada decorrente de ação civil pública
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei nº 9.494/1997) e sua repristinação ex tunc pelo STF (Tema 1.075)
  3. 3 Possibilidade de liquidação ou cumprimento individual de sentença coletiva por servidores lotados em outras unidades federativas