AREsp 2996271 - DECISAO

AREsp 2996271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: aplicou o entendimento do Tema 1.075/STF que repristinou a redação original do art.16 da Lei 7.347/1985, verificou que o título executivo (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não continha limitação territorial à eficácia erga omnes, e assim concluiu que a coisa julgada alcança qualquer servidor indicado na inicial; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem afronta aos dispositivos invocados, e afasta-se a revisão por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: União; Autor Da Ação Civil Pública/legitimado Extraordinário: Ministério Público Federal; Beneficiário/exequente: servidor público referido na ACP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa

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Parties

União

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública/legitimado Extraordinário

servidor público referido na ACP

Beneficiário/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alcance erga omnes da coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.075/STF e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 possibilidade de liquidação ou cumprimento individual de sentença coletiva por servidor indicado na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: aplicou o entendimento do Tema 1.075/STF que repristinou a redação original do art.16 da Lei 7.347/1985, verificou que o título executivo (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não continha limitação territorial à eficácia erga omnes, e assim concluiu que a coisa julgada alcança qualquer servidor indicado na inicial; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem afronta aos dispositivos invocados, e afasta-se a revisão por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.